O Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, aprovados pela Decisão CMC Nº 28/02, concedem o direito à residência e ao trabalho para os cidadãos sem outro requisito que não a nacionalidade.
Desde que tenham passaporte válido, certidão de nascimento e certidão negativa de antecedentes penais, cidadãos dos Estados signatários podem requerer a concessão de residência temporária de até dois anos em outro país do bloco.
Antes de expirar o prazo da residência temporária, poderão requerer a residência permanente. Além de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, o acordo é aplicado, atualmente, também a Peru, Colômbia e Equador.
Obter Autorização de Residência:
- O que é?
Este serviço é para quem pretende solicitar, renovar ou transformar autorização de residência e obter carteira (CRNM).
A autorização de residência é concedida ao imigrante que pretenda trabalhar ou residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na Lei de Migração e seu regulamento.
A partir da autorização de residência o imigrante é registrado (o registro consiste na identificação civil, por dados biográficos e biométricos), para obter um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
Está em dúvida qual serviço escolher, utilize a Navegação Guiada.
- Quem pode utilizar este serviço?
- O imigrante que reside no Brasil.
- O imigrante que deseja renovar a carteira com classificação TEMPORÁRIA.
Para registrar visto temporário ou autorização de residência já concedida, procure o serviço «Registrar-se como estrangeiro«.
É possível encontrar outras modalidades de autorização de residência em «Obter autorização de residência para fins laborais«.
Para nova via do documento de igual teor (exemplo: mesmo nome e mesma data de validade), como no caso de documento extraviado, procure «Solicitar 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório«.
Para renovação da validade de carteira classificada como «PERMANENTE» (a informação da classificação consta em sua carteira), procure «Substituir Carteira de Registro Nacional Migratório«.
- Etapas para a realização deste serviço
- Solicitar a Autorização de Residência.
De posse da documentação necessária, preencha o formulário, conforme modalidade pretendida.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web :Incluir GRU (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).
Web :Preencher formulário (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).
DOCUMENTAÇÃO
Documentação em comum para todos os casosPara verificar a documentação necessária clique aqui.
CUSTOS
- Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência – código da Receita STN 140066 R$ 168,13
- Taxa de Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório – código da Receita STN 140120 R$ 204,77
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Não estimado ainda - Realizar agendamento
Salvo os casos previstos no art. 67 do Decreto nº 9.199/2017, o atendimento ocorrerá somente na unidade da Polícia Federal da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web :Ao preencher o formulário de solicitação, será possível fazer agendamento. Após isso, caso queira agendar, reagendar, consultar ou cancelar atendimento, clique aqui. (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).
CUSTOS
- Sem custo. R$ 0,00
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Não estimado ainda - Comparecer na unidade da Polícia Federal
Compareça a uma unidade da Polícia Federal para atendimento no dia e horário marcado após o agendamento realizado no preenchimento do formulário inicial.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Presencial :O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.
Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)CUSTOS
- Sem custo. R$ 0,00
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Em média 30 minuto(s) - Receber a Carteira de Registro Nacional Migratório
A Carteira de Registro Nacional Migratório será entregue na unidade de atendimento da Polícia Federal.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Presencial :- É necessário verificar se o documento está pronto para ser retirado. Quando isso ocorrer o sistema irá informar “Seu documento foi confeccionado e está pronto para ser retirado” e disponibilizará um formulário específico para entrega de documento.
- Preencha o formulário disponibilizado e faça o agendamento para a retirada do documento na unidade de atendimento correta. Algumas unidades dispensam o agendamento (nestes casos o sistema irá informar que «não há agenda para o serviço escolhido»).
Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)Web :Consultar status da carteira (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).
CUSTOS
- Sem custo. R$ 0,00
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Em média 30 dia(s) útil(eis)
- Solicitar a Autorização de Residência.
- Outras InformaçõesQuanto tempo leva?Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.Informações adicionais ao tempo estimado
Até 180 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Poderão ser solicitados informações e documentos complementares.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato- Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:
No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal.
Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· ÉticaInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048/2000.
- O que é?
