Javier Milei anuncia decreto com mais de 360 medidas para desregulamentar a economia

O pacote mexe com contratos de trabalho, controle de preços, aluguéis, exportações e planos de saúde. Milei baixa decreto com mudanças em dezenas de áreas da economia Argentina O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou na noite desta quarta-feira (20) um decreto com mais de 360 medidas com o objetivo de desregulamentar a economia. O pacote mexe com contratos de trabalho, controle de preços, aluguéis, exportações e planos de saúde. Javier Milei assinou o Decreto de Necessidade e Urgência num pronunciamento em rede nacional. São 366 artigos que modificam ou revogam leis em diversas áreas. Javier Milei anuncia decreto com mais de 360 medidas para desregulamentar a economia Reprodução/TV Globo Os principais itens são: Modernização das regras trabalhistas A partir de agora, o contrato de experiência de um funcionário poderá ter até oito meses de duração, antes eram três. Esse contrato poderá ser encerrado a qualquer momento, por qualquer uma das partes, sem indenização. Há mudanças também no cálculo das indenizações. O trabalhador demitido sem justa causa receberá um mês de salário para cada ano trabalhado. Hoje, esse cálculo inclui uma série de benefícios. Microempresários poderão contratar até 5 pessoas, em um regime especial, sem vínculo empregatício. O Decreto classifica a participação de funcionários de empresas privadas ou do setor público em piquetes como desrespeito às regras trabalhistas - passível de punição. Trabalhadores de áreas essenciais, como saúde, educação, transporte e telecomunicações, só poderão fazer greve se mantiverem 75% dos serviços. Javier Milei anuncia decreto com mais de 360 medidas para desregulamentar a economia Reprodução/TV Globo Lei Aluguéis Proprietário e inquilino poderão definir livremente o índice de reajuste e a moeda do pagamento do aluguel. Planos de Saúde Os planos de saúde poderão definir os preços sem regulação do Estado. Javier Milei anuncia decreto com mais de 360 medidas para desregulamentar a economia Reprodução/TV Globo Lei Gôndolas O decreto revoga a Lei que obrigava os supermercados a expor e vender produtos da agricultura familiar. Lei Compre Argentino Os produtos argentinos deixam de ter prioridade nas compras do setor público. Fim do Observatório do Preço e da Lei de Abastecimento Extinção de um órgão criado no ano passado para monitorar preços. Deixa de vigorar uma lei, aprovada na pandemia, que tabelava os preços de produtos essenciais. Cartões de Crédito As operadoras de cartão poderão determinar livremente a taxa de comissão que vão cobrar de lojas. Até agora, havia um teto de 3% nas vendas no crédito e de 1,5% no débito. Fim da Lei Promoção Industrial Não haverá mais incentivos fiscais para a indústria argentina. Desde a década de 1970, uma lei promovia a instalação de parques industriais em regiões menos povoadas, como a Terra do Fogo. Comércio exterior O novo governo não irá mais impedir a venda de carne ou de produtos agrícolas ao exterior para favorecer o mercado interno - uma estratégia que era usada anteriormente para combater a inflação. Fim da Lei de Terras Estrangeiros poderão comprar terras na Argentina sem restrições. Antes, o máximo permitido era que 15% da área de um município, de uma província e do país estivesse em mãos estrangeiras. Privatização O decreto determina que todas as empresas públicas passem a ser sociedades anônimas. É um primeiro passo no caminho das privatizações. Milei havia prometido em campanha privatizar os trens argentinos, a petroleira YPF e a companhia aéreas argentinas. O decreto prevê a implementação de uma política de Céu Aberto. A empresa estatal não terá mais preferência nas rotas e outras companhias, inclusive do Brasil, poderão operar voos domésticos na Argentina. Javier Milei anuncia decreto com mais de 360 medidas para desregulamentar a economia Reprodução/TV Globo Logo depois de assumir, o novo presidente desvalorizou em 50% a moeda argentina, cancelou subsídios para tarifas de ônibus e energia elétrica e suspendeu novas licitações para obras públicas. A Argentina, disse ele, está quebrada e é preciso cortar gastos. O decreto agora seguirá para análise do Congresso, a expectativa é a de que até meados de janeiro deputados e senadores votem a aprovação ou não das medidas. Não é possível fazer alterações no texto. Até lá, o decreto seguirá em vigor e só perderá a validade se a maioria absoluta, ou seja, metade mais um do Senado e da Câmara votarem contra. O Partido Justicialista, principal partido de oposição, afirma que o decreto é nulo e inconstitucional e que oprime as instituições democráticas. O ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega diz que, com o novo pacote, Javier Milei tenta diminuir a intervenção do Estado na economia argentina. "Eu acho que as medidas estão na direção correta. A Argentina tem o nível de intervenção estatal muito acima do Brasil e se inibe o crescimento da economia. Isso atrapalha o ambiente de negócios e tudo mais, né? Então fazer tudo isso é correto. Agora tem dois problemas que o Milei tem que resolver, isso é de difícil enfrentamento. O primeiro é que isso vai mobilizar uma série de interesses protecionistas da economia argentina, ele está falando em abertura da economia, vai mobilizar corporações contra privatização" O ex-ministro ainda afirma que o maior desafio é diminuir a inflação, que pode fechar o ano em 200%. "O ponto de vista macro primeiro é achar uma saída confiável para acabar com infração e não pode demorar muito senão as pessoas ficam cansadas. Segunda, encontrar mecanismos ações para fazer com que a Argentina volte a crescer". LEIA TAMBÉM: 'Terapia de choque' e protestos: os primeiros dias do governo Milei Reforma trabalhista, privatizações, aluguéis: os principais pontos do decreto de Milei Milei pode governar por decreto? O que diz a Constituição argentina