Desenvolvedores de blockchain esperam complicações do ‘kill switch’ de contrato inteligente da UE
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O Data Act — uma controversa legislação da União Europeia que inclui uma cláusula exigindo a capacidade de encerrar contratos inteligentes — foi aprovada pelo Parlamento Europeu. Se introduzida, a legislação exigirá que um contrato inteligente tenha um «kill switch».
Em um comunicado de imprensa de 9 de novembro, o parlamento anunciou que a legislação foi aprovada com 481 votos a favor e 31 contra. O próximo passo para se tornar lei é obter a aprovação do Conselho Europeu.
Em sua forma atual, o Data Act estipula que os contratos inteligentes devem ter a capacidade de ser «interrompidos e encerrados», e exige controles que permitam redefinir ou interromper o contrato. Essa estipulação parece ser um desvio significativo do ethos fundacional de descentralização da blockchain.
Como esses interruptores de desligamento seriam implementados e como eles poderiam impactar o desenvolvimento e uso de contratos inteligentes ainda não está claro. Scott McKinney e Laura De Boel, advogados da Wilson Sonsini Goodrich & Rosati, disseram ao Cointelegraph que tal interruptor de desligamento é «fundamentalmente incompatível com o que é um contrato inteligente» e como ele é visto.
Eles acrescentaram que a definição de um contrato inteligente incluída no Data Act é «abrangente demais» e provavelmente abrangerá programas de computador que atualmente não seriam considerados um contrato inteligente. Eles adicionaram:
“No entanto, é importante entender que os requisitos de contrato inteligente do Data Act da UE provavelmente só se aplicarão a um subconjunto relativamente pequeno de contratos inteligentes (ou potenciais contratos inteligentes), ou seja, contratos inteligentes para execução de ‘acordos de compartilhamento de dados’ regidos pelo Ato de Dados.“
Dadas as exigências da UE — incluindo o interruptor de desligamento e obrigações de arquivamento de dados — eles sugeriram que muitas empresas que entram em acordos de compartilhamento de dados aplicáveis “simplesmente decidirão não usar contratos inteligentes em suas aplicações”.
Gracy Chen, diretora administrativa da exchange de criptomoedas Bitget, disse ao Cointelegraph que a implementação de tal interruptor de desligamento “introduz um elemento centralizado”, o que pode “erosionar a confiança nos contratos inteligentes, já que os usuários podem recear confiar em contratos que entidades externas possam modificar ou desativar”.
À medida que a UE se aproxima de potencialmente consolidar um interruptor de desligamento de contrato inteligente em lei, ainda não está claro como ela fará valer sua aplicação.
Aplicando um “kill switch”
Implementar e regular tal mecanismo implicaria, de acordo com Pavel Matveev, cofundador e CEO da Wirex, que os implementadores de contrato inteligente “autoavaliem a conformidade com requisitos essenciais e emitam uma declaração de conformidade da UE”.
Matveev disse ao Coinelegraph que a definição de contratos inteligentes do Data Act é “expansiva e carece de precisão sobre as circunstâncias sob as quais interrupções ou encerramentos devem ser iniciados”.
McKinney e De Bo el acreditam que a regulamentação pode impedir a inovação em blockchain na UE, pois seus requisitos são “bastante rigorosos, e os fornecedores precisarão passar por avaliações de conformidade potencialmente onerosas”.
Não tudo é negativo, no entanto, pois os advogados observaram que o Data Act prevê “que organizações europeias de padronização serão solicitadas a elaborar padrões harmonizados para contratos inteligentes”. Eles adicionaram:
“O aumento da padronização pode fortalecer o uso da blockchain na UE e até mesmo levar a uma maior adoção de contratos inteligentes fora dos acordos de acesso a dados que são regulados pelo Data Act.”
Arina Dudko, chefe de soluções de pagamento corporativo para a exchange de criptomoedas Cex.io, disse ao Cointelegraph que, à medida que a supervisão regulatória das empresas de cripto se fortalece, muitas se “fixaram em um sistema de transparência e relatórios detalhados”. Esse sistema as viu aderir às diretivas aplicáveis.
Dudko comparou ainda o desenvolvimento de regras em torno da tecnologia blockchain com regras de segurança e padrões para automóveis. Quando os carros começaram a circular nas estradas, cintos de segurança não eram obrigatórios, os padrões de segurança variavam muito e, quando as regulamentações foram eventualmente introduzidas, “alguns lutaram veementemente contra o progresso nos padrões de segurança antes de eles se tornarem prática aceita”.
Com o tempo, ela disse, as regulamentações em torno desses padrões de segurança salvaram vidas e levaram a estradas mais seguras. Ela comparou esses avanços ao Data Act da UE, dizendo que está enfrentando uma “fase semelhante de reação negativa”.
Dudko disse que, assim como “saídas de emergência e códigos de incêndio, essas acomodações são críticas para garantir que os ambientes e produtos que compartilhamos sejam seguros para todos”. Os participantes do mercado de cripto, segundo ela, precisam de uma maneira de escapar se “ficarem presos em um compromisso nefasto ou equivocado”.
“Embora isso possa desencorajar os mais radicais de se envolverem com esses recursos, a introdução de proteções básicas ao usuário pode servir para dar as boas-vindas a céticos e participantes curiosos sobre cripto a fazerem sua primeira transação.”
Impacto na adoção de blockchain
O debate sobre como o Ato de Dados da UE afetará a indústria está em andamento, com alguns sugerindo que isso poderia levar a um recuo ou até mesmo impedir a adoção.
Várias disposições podem dificultar a adoção de contratos inteligentes na Europa, incluindo serviços de geo-fencing para manter a conformidade regulatória.
De acordo com Dudko, há uma “aversão infeliz à regulamentação em alguns ramos do ecossistema cripto que é antagônica aos princípios fundadores da indústria”, mas para ela, a regulamentação é apenas um obstáculo para aqueles “com visão limitada”.
Dudko argumentou que a referência ao bloco gênese do Bitcoin BTC
R$186.369 em relação à crise financeira de 2008 foi uma “menção explícita” da “resposta pálida” à crise, que foi em si “produto de supervisão frouxa”. Ela acrescentou:
«Os clientes do varejo querem menos risco em suas transações, e os legisladores estão certos em buscar a capacidade de desativar algo se uma oportunidade parecer boa demais para ser verdade. O desafio para os desenvolvedores agora é trabalhar dentro desses limites e ainda assim garantir a satisfação do usuário.»
Chen disse que o interruptor de desativação poderia «impor requisitos de conformidade adicionais aos desenvolvedores», o que poderia levar a atrasos e custos aumentados ao implementar contratos inteligentes.
Além disso, a eficácia e funcionalidade desses contratos inteligentes poderiam sofrer devido a obrigações rigorosas de dados. Chen acrescentou: «A aplicabilidade dos contratos inteligentes depende muito de sua natureza autônoma e autoexecutável, e qualquer intervenção ou interferência de terceiros representa um risco à sua integridade.»
Não torne o perfeito inimigo do bom
Embora a nova paisagem regulatória da UE apresente alguns desafios significativos para as empresas que utilizam contratos inteligentes, ela oferece um conjunto de regras imperfeito, mas visível, que não está presente em muitas jurisdições.
Nos Estados Unidos, os reguladores têm sido acusados de regulação por execução após processarem várias exchanges de criptomoedas, incluindo Coinbase, Kraken e Binance. Até hoje, a própria definição de criptomoeda difere entre as diferentes agências reguladoras financeiras dos EUA.
Chen disse que a UE é «geralmente mais cautelosa e focada em regulamentação» do que outras grandes economias, enquanto McKinney e De Boel disseram que a Europa está «tipicamente na vanguarda no que diz respeito à regulamentação de indústrias orientadas por dados».
«O Ato de Dados, como parte desta estratégia digital, estabelece regras harmonizadas para acordos de compartilhamento de dados. É a primeira grande regulamentação desse tipo com requisitos e implicações tão específicos para contratos inteligentes.»
Em contraste, eles disseram que os EUA não têm uma lei federal sobre contratos inteligentes e possuem «relativamente poucas leis estaduais sobre contratos inteligentes, a maioria das quais simplesmente esclarece que um contrato inteligente pode ser um contrato válido e vinculativo».
Dudko disse que a UE liderou com «regulamentações sensatas que falam ao amplo entendimento e uso das moedas digitais pelo público», acrescentando que «os EUA e o Reino Unido colocam ‘maior ênfase na classificação de ativos e mensagens promocionais respectivamente’, enquanto a UE está ‘continuando a definir padrões em torno de procedimento e funcionalidade de projeto’.»
Enquanto o Data Act está avançando, ainda não foi transformado em lei, o que significa que a indústria de blockchain ainda tem tempo para se preparar. A indústria só conhecerá o verdadeiro escopo da lei quando ela entrar em vigor.
