De onde virá o dinheiro para o governo pagar o novo auxílio emergencial?
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (12) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que cria medidas de controle dos gastos públicos e autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões no novo auxílio emergencial. A PEC já havia sido aprovada no Senado antes. O texto autoriza o governo a gastar esses R$ 44 bilhões fora do teto de gastos. Por causa desse teto, aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outra despesa de valor equivalente. Com a aprovação no Congresso, o governo fica autorizado a pagar os benefícios e fará isso por meio da emissão de dívida. Isso é feito com a venda de títulos públicos, como títulos do Tesouro Nacional. Quando um investidor compra um título desses, está emprestando ao governo.
Por que o cenário está mais difícil em 2021?
A situação das contas públicas já estava ruim no ano passado, e isso dificulta as coisas agora. Em 2020, com a aprovação do Orçamento de Guerra, regras que limitam as despesas do governo, como o teto de gastos, estavam temporariamente suspensas. Havia consenso de que o governo precisava gastar. Mas as contas públicas ficaram em uma situação ainda pior do que já estavam. Dados do Banco Central (BC) apontam, por exemplo, que a dívida bruta do governo federal, do INSS, dos estados e dos municípios chegou a 89,3% do PIB em dezembro de 2020. No mesmo mês de 2019, a dívida estava em 75,8% do PIB. Com o fim da decretação do estado de calamidade pública e do Orçamento de Guerra, o governo precisava de nova autorização do Congresso para emitir dívida e não desrespeitar as regras orçamentárias.
Quais seriam as outras alternativas – e por que são difíceis
Em um cenário normal, o Executivo teria três formas básicas de bancar o auxílio emergencial: aumentar a dívida pública; reduzir despesas; ou elevar as receitas. Mas as regras de gastos restringem o espaço para a atuação do governo. O aumento da dívida é limitado pela regra de ouro, uma norma que impede que o governo tome dinheiro emprestado para pagar despesas como o auxílio. É preciso autorização do Congresso, e por isso a PEC Emergencial foi aprovada. As outras duas alternativas tampouco são simples. Com o Orçamento comprometido com gastos obrigatórios, sobra pouco espaço para cortar despesas. E, mesmo que aumente receitas, o Orçamento do Executivo segue restrito ao teto de gastos.
O governo não pode simplesmente imprimir dinheiro?
Além dessas possibilidades, economistas como Luiz Carlos Bresser-Pereira e Henrique Meirelles já defenderam, em 2020, que o governo «imprima dinheiro» para fazer frente às despesas da pandemia. Na prática, o mecanismo não seria simplesmente emitir moeda, mas sim promover uma expansão do total de dinheiro que circula. Isso seria feito pelo Banco Central (BC), que poderia, por exemplo, comprar títulos públicos. O principal efeito colateral desse tipo de ação, porém, seria o aumento da inflação. No ano passado, a percepção era de que um aumento pontual desse dinheiro circulante não teria consequências graves, já que a atividade econômica estava deprimida. No final de 2020, contudo, a inflação voltou a acelerar.
Fuentes BR, UOL
